08/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:12

Recebido o recurso
01/09/2025 16:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025246-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Neiva Maria de Paula Estevam D'oliveira - Por esses fundamentos, com resolução de mérito escorada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência do pedido formulado pelo autor, o que se faz para declarar indevida a exação de imposto de renda, impedir as rés de realizarem novos descontos e condená-las à repetição do indébito tributário, com acessórios nos termos dos fundamentos, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
23/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:29

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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