TJSP - 1016005-17.2025.8.26.0451

Processo 1016005-17.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Frizo -

Vistos.

De acordo com o Comunicado Conjunto 980/2024 (DJE 18/12/2024, p. 19), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na Unidade foram suspensos a partir de 07/01/2025 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital.

Portanto, durante a suspensão nenhum ato executório ou expropriatório será praticado e o curso do processo, assim como os prazos, serão retomados somente depois da efetivação da conversão, individualmente.

Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241- Petição Cível.

No entanto, o mero peticionamento ordinário, como no caso concreto, não se enquadra na hipótese de urgência prevista na norma, ainda que se refira a quitação, notícia de parcelamento, garantia, exceção de pré-executividade, pedidos de extinção, desistência, notícias de interposição de agravo, recursos ou defesas.

Além do mais, conforme certificado às fls. 07 e em consulta ao sistema SAJ, os autos originários 0042980-36.2001.8.26.0451 encontram-se sentenciados, nos termos do artigo 485, VI, CPC, com base nos ditames do tema 1184 do STF, através do Processo Administrativo de Extinção em Lote 0005576-42.2024.8.26.0451, estando os mesmos aguardando o trânsito em julgado da sentença extintiva, de forma que não é possível, ao menos por ora, movimentar o processo originário.

Diante do exposto, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente.

Caso haja acolhimento a qualquer da PMP no Processo Administrativo de Extinção em Lote que determine a retomada da tramitação dos autos, deverão as partes aguardarem a digitalização dos processos físicos para, somente após e a devida homologação, peticionar nos autos já digitalizados.

Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão.

Não se admitirá novo peticionamento na classe de Petição Cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário, após a devida conversão dos autos físicos em digitais.

Intime-se, arquivando-se com baixa (Cód.

SAJ 61615). - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP)