15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000342-12.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000480-93.2024.8.26.0462) (processo principal 1000480-93.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aloisio Jose de Sousa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - O Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, admitido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possui a seguinte questão como debate: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

No caso em apreço, contudo, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, que tem como base título abarcado pela coisa julgada e, por consequência, a suspensão acima determinada não tem o condão de afetar o presente incidente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inexistência de relação de prejudicialidade que justifique a suspensão do cumprimento de sentença em razão do julgamento do IRDR referente ao Tema 59 do TJSP, quando já constituído título judicial com trânsito em julgado.

Os efeitos da decisão proferida no IRDR não podem atingir a coisa julgada, razão pela qual se mostra indevida a suspensão do cumprimento de sentença.

Agravo provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01126595520258269061 Guaratinguetá, Relator.: JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2025, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/09/2025) Assim, prossiga-se com o feito e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o executado o pagamento do débito remanescente, conforme determinado na pág. 261.

Silente, certifique-se e intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)
08/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:32

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:59

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:15

Apensado ao processo
12/02/2025 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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