29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006726-36.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Maria Meire Batista Magalhães - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil (Revel) -

Vistos.

Trata-se de recurso que enfrenta a questão do dano moral in re ipsa em decorrência do desconto em benefício previdenciário por entidade à qual a parte autora não possui vínculo.

A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema.

Neste contexto, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que o artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, da Presidência deste Tribunal, dispõe que a competência das Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau se restringe aos recursos não sobrestados enquanto o artigo 4º da mesma norma estabelece a devolução dos processos que não se enquadram nessa condição.

Por consequência, diante da incompetência deste Núcleo para julgar o presente feito, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervodo(a) Relator(a) originário(a) e às devidas anotações, com as homenagens de praxe.

Aguarde-se, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias manifestação das partes a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB: 199779/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:13

Recebido o recurso
11/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
01/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:23

Recebido o recurso
28/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 16:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
13/02/2025 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:52

Expedição de Carta.
08/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:49

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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