09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005316-25.2025.8.26.0161 (processo principal 1014382-46.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniele Faria Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Emende o exequente a inicial para prosseguimento da execução em relação a apenas um dos pedidos, eis que a obrigação de fazer e execução de valores possuem ritos distintos.

Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU A EXECUTADA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER.

CUMULAÇÃO EM UM MESMO INCIDENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

As condenações impostas à executada possuem naturezas jurídicas distintas, já que envolvem o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC).

Procedimentos distintos.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21745260920238260000 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 22/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023). " Prazo: 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: DANIELE FARIA ROCHA (OAB 465182/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013799-39.2019.8.26.0554

Associacao dos Tripulantes da Tam - Att

Sonali Gimenez da Silva

Advogado: Fabio Godoy Teixeira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2015 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0000136-60.2011.8.26.0115

Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista...

Michele dos Santos Kaiser

Advogado: Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2011 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1002154-75.2025.8.26.0073

Usina Itajobi LTDA. - Acucar e Alcool

Otilia Novaes Barcellos Luporini

Advogado: Allan Felipe Modesto de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1002982-98.2024.8.26.0431

Ecovita Incorporadora e Construtora LTDA

Thais de Oliveira Santos

Advogado: Luiz Fernando Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1022630-19.2025.8.26.0564

Cleber Felipe Lopes Galhardi

Condominio Residencial Santa Catarina

Advogado: Cleber Felipe Lopes Galhardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 15:28

Exibir Processo