09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010883-82.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Gustavo Henrique König - - Lisiane de Oliveira König - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 37, quadra BT, do empreendimento Ninho Verde II Eco Residence; b) condenar a ré a restituir aos autores os valores pagos, com retenção da multa contratual de 5% e da taxa de fruição de 1% ao mês, conforme pactuado, ambos incidentes até a data da rescisão; c) manter a multa aplicada pelo descumprimento da decisão liminar, em razão da cobrança posterior referente ao Clube SLIM, obrigação acessória prevista no contrato.

A restituição deverá ser feita em parcela única, devidamente atualizada pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada pagamento, até a data da citação, aplicando-se, a partir de então, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Em contrapartida, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença não acolhida em seu pedido.

P.R.I. - ADV: LUIZ GUILHERME BOSISIO TADDEO (OAB 179781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP)
08/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
02/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:00

Expedição de Carta.
14/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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