29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010523-35.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Unico Integrado Eireli - Vistos 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo provimento nº 39/2014 do CNJ, integra as ordens de indisponibilidades de bens e os cartórios de registro de imóveis, possibilitando a busca e a indisponibilidade de bens imóveis em todo território nacional.

Por meio da inserção da ordem de indisponibilidade, possibilita-se aos notários que, antes de lavrarem as escrituras relativas a imóveis, extraiam as certidões em nome das partes, caso em que, aparecendo eventual registro, ficará impedida a alienação, além de revelar eventual patrimônio ocultado.

Sendo assim, o objetivo de incluir o nome dos devedores no CNIB é o de resguardar os direitos do credor, pois garante que os bens presentes ou futuros, em nome dos primeiros, possam ser atingidos para dar efetividade ao processo e garantir o resultado almejado, ou seja, a satisfação do crédito, a vista do disposto no artigo 789, do Código de Processo Civil: "Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Ocorre, entretanto, que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44).

Confira-se: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Juízo de Admissibilidade.

Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil.

Repetição de processos contendo a mesma controvérsia.

Requisito preenchido.

Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados.

Incidente admitido." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Rel.

FERRAZ DE ARRUDA, j. 28/04/2021, DJe 20/05/2021, TJSP) Por decisão do eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Assim, suspenso está a utilização desse mecanismo até o julgamento do tema, conforme entendimento predominante.

Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Desnecessária a instauração do contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CNIB - DESCABIMENTO -Aplicação do Tema 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, artigo 139, IV, do Código de Processo Civil - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo.

Des.

Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de tema substancialmente idêntico, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Agravo de Instrumento nº 2008810-27.2023.8.26.0000" 2.

Solicito às empresas CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras providências para que informe sobre eventual existência de planos de previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização, consórcios e outros, e à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, informação sobre a existência de seguros e/ou outros valores a serem auferidos pela parte executada (acima qualificada).

Considerando a forma oficial de recebimento de documentos no âmbito da SUSEP, nos termos da Resoluçãonº. 05/2021, deverá a parte autora acessar o link abaixo, realizar o respectivo cadastro e registrar a solicitação ora deferida:http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.164407290.45232051.1647021623-1857531015.1558567687 Em havendo quantias a serem destinadas à devedora, determino às Empresas acima que se proceda ao bloqueio e transferência, colocando respectivo numerário à disposição deste Juízo e direcionado ao presente feito.

A exequente deverá instruir o ofício com memória discriminada e atualizada do débito.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: DEZ (10) DIAS.

Consigne-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo por via eletrônica, no endereço [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Com a resposta, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer o que de direito em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), LUCIANA FURTADO ALBUQUERQUE (OAB 397999/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:07

Juntada de Ofício
30/04/2025 08:52

Expedição de Ofício.
29/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:59

Bloqueio/penhora on line
02/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:59

Conclusos para julgamento
24/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/05/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:23

Suspensão do Prazo
14/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:02

Determinada a Expedição de Edital
16/09/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:36

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 19:17

Determinada a Citação por Edital do Executado
18/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:47

Expedição de Carta.
17/07/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2023 16:51

Expedição de Carta.
16/06/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 16:42

Expedição de Carta.
10/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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