02/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005745-88.2024.8.26.0302 (processo principal 1012158-71.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luis Henrique Alves - BANCO PAN S/A - Imobiliária Jp Mais Ltda. -

Vistos.

Fls. 566/568: No caso dos autos, o pedido é para reserva de valores previstos em contrato escrito, cuja reserva a lei admite, mas que diz respeito exclusivamente à relação contratual entre a autora desta demanda e o patrono.

O § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906 de 1994 preceitua que Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou..

Como neste caso concreto não houve, ainda, a expedição de mandado de levantamento, a reserva de honorários contratuais é cabível.

Isso, porém, não quer significar que possa o advogado da autora, desde logo, levantar o valor correspondente aos honorários contratuais, uma vez que há precedente penhora no rosto dos autos, promovida por terceira pessoa, credora da autora exequente, que também tem óbvio interesse quanto à reserva pretendida.

A hipótese é, claramente, de concurso de credores, exatamente o que acontece quando duas ou mais pessoas disputam o valor depositado nos autos (inclusive o produto de alienação judicial).

No caso dos autos, porém, faz-se necessário, em cognição sumária, observar que o crédito do patrono é de natureza alimentar, diversamente daquele buscado na execução que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca.

Em homenagem ao princípio do contraditório, concedo ao terceiro interessado possibilidade de se manifestar sobre a pretensão para deliberação final a respeito do pedido, bem como apresentar planilha de cálculo atualizada.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP)
27/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 09:45

Juntada de Ofício
09/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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