09/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063326-78.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Aparecida de Oliveira -

Vistos.

Fls. 116-124 e 128-142: Considerando os argumentos apresentados pelas partes, o pedido de afastamento da incidência da prescrição é justificado.

Por primeiro, alega-se pela parte executada que o prazo prescricional para cobrança do título executivo se consumou e que recentemente, o STJ fixou tese no Tema Repetitivo 1311, segundo a qual o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Porém, a exequente refuta essa alegação, argumentando que o prazo prescricional não flui enquanto não realizado o apostilamento e a apresentação das informações necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar.

E com razão a exequente.

Isto porque a demora para a instauração do presente cumprimento não pode ser atribuído à desídia do exequente, que apenas aguardava pela regularização documental, ônus que foi atribuído à executada.

O STJ firmou a tese em sede de recurso repetitivo Tema n. 877 que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.078/90.

Mas a tese se aplica em situações nas quais há possibilidade de prosseguir concomitantemente a execução da obrigação de fazer (apostilamento) e a obrigação de pagar.

Não é o caso dos autos.

Para que haja a liquidez necessária sobre o valor de pagamento diante da frequente protelação pelo Poder Público no apostilamento, havia clara necessidade de concluir a obrigação de fazer para poder iniciar a obrigação de pagar.

Em outras palavras, o atraso excessivo e injustificável do Poder Público em cumprir a obrigação de fazer (apostilamento), não pode beneficiá-lo gerando a prescrição da obrigação de pagar que não era possível diante da necessidade de auferir a partir da obrigação de fazer qual o montante exato a ser pago ao exequente.

Portanto, uma vez que o próprio Poder Público gerou uma situação de inviabilidade da obrigação de pagar, não se aplica ao caso concreto o Tema n. 877 que pressupõe contexto fático distinto do que é constatado neste processo.

Além disso, a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020.

Portanto, conforme jurisprudência citada, até a instauração do cumprimento de sentença, não havia ocorrido a prescrição, pois não havia decorrido o prazo legal para a perda do direito.

Considerando esses argumentos e a jurisprudência apresentada, é razoável concluir que não houve prescrição no caso em questão.

Portanto, o pedido de afastamento do argumento de prescrição deve ser acolhido.

Ademais, a alegação de reestruturação da carreira imprescinde de instrução probatória.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.

Em quinze dias, comprove o Município o cumprimento da obrigação de fazer, com as advertências do artigo 77 do CPC.

Intime-se. - ADV: LAUDICEA ATHANAZIO DE LYRA (OAB 284808/SP)
29/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
27/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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