09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003651-07.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andre Luis de Araujo Menegao -

Vistos.

Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito.

Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 1.768/2010, artigo 2º, inciso II, b: Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) As Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública (grifo meu).

Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Sertãozinho, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho.

Nesse sentido: "Conflito negativo de competência.

Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar.

Inteligência do artigo 2º, inciso II, "b", do provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local.

Competência do MM.

Juiz suscitado.

Conflito procedente. (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000, da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des.

ENCIMAS MANFRÉ, j. 07.2.2011).

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho.

Intime-se. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
08/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:21

Ato ordinatório
17/07/2025 09:17

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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