17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048652-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Jordana Patricia de Paiva - - Nilson Aparecido de Oliveira Filho - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte ré a pagar, a título de danos morais, R$ 3.000,00 para cada requerente.

Consectários Sobre os valores da condenação deve incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data da citação, ante a responsabilidade por danos contratuais e a obrigação ilíquida (art. 405 do CC), aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN).

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)
16/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 02:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:42

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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