09/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:44

Remetido ao DJE
08/05/2025 23:17

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 17:39

Conclusos para Sentença
23/02/2025 19:31

Suspensão do Prazo
22/11/2024 12:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2024 20:11

Petição Juntada
08/11/2024 20:26

Petição Juntada
02/11/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetido ao DJE
01/11/2024 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 11:49

Ato ordinatório
31/10/2024 12:42

Petição Juntada
25/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:40

Remetido ao DJE
24/10/2024 09:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:49

Remetido ao DJE
07/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 04:59

Suspensão do Prazo
22/04/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2024 16:52

Réplica Juntada
02/02/2024 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/01/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:38

Remetido ao DJE
08/01/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 14:24

Ato ordinatório
28/12/2023 21:10

Contestação Juntada
13/12/2023 14:28

Petição Juntada
12/12/2023 09:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/12/2023 12:56

Documento Sigiloso Juntado
04/12/2023 12:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 12:54

Documento Juntado
04/12/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 16:26

Mandado de Citação Expedido
01/12/2023 10:38

Remetido ao DJE
01/12/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 09:25

Ato ordinatório
30/11/2023 18:11

Petição Juntada
11/11/2023 23:29

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:46

Documento Juntado
12/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
11/10/2023 19:38

Ofício Expedido
11/10/2023 18:21

Mandado Expedido
11/10/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 14:40

Ato ordinatório
11/10/2023 12:37

Petição Juntada
05/10/2023 09:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 16:35

Petição Juntada
27/09/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
26/09/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 14:33

Petição Juntada
20/09/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 14:23

Petição Juntada
06/09/2023 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Aparecida Flausino Martins (OAB 241171/SP) Processo 1003440-59.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar do Carmo Garcia - 1) Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2) Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Pretende o autor que o réu faça seu encaminhamento para reabilitação profissional.

Sobre o assunto, dispõe o artigo 62 da Lei 8213/91: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Como se pode verificar, para ter direito à reabilitação, o autor deveria estar em gozo de auxílio-doença, o que não ocorre.

E para constatação de que não possui capacidade para exercer suas atividades profissionais, necessário realização de prova pericial, que será deferida nesta decisão. 3) Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Em atendimento à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15 de dezembro de 2.015, publicado no DJU em 08 de janeiro de 2016, determino realização antecipada da prova pericial médica, que ocorrerá em duas etapas ( atos ): avaliação médica do autor e vistoria no local de trabalho. 5) Para realização da prova pericial, nomeio o Senhor Albino Favaro Neto, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso ( CPC. art. 466 ). 6) Para realização da vistoria, deverá o autor informar endereço atualizado e e-mail da empresa, a fim de possibilitar a comunicação do ato. 7) Cumprido o item anterior, deverá a Serventia inserir o nome da empresa no cadastro processual, excluindo-o tão logo seja realizada a prova técnica. 8) Proceda a Serventia as devidas anotações no Portal de Peritos do Tribunal de Justiça, conforme determina o Comunicado Conjunto 2191/2016. 9) Arbitro os honorários periciais em R$ 560,00 ( quinhentos e sessenta reais ) para realização do exame médico e R$ 770,00 ( setecentos e setenta reais ) para realização da vistoria, conforme Portaria Conjunta nº 01/2015 dos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí S.P. 10) Intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, para comprovar pagamento dos honorários nos autos, no prazo de 10 ( dez ) dias. 11) Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 ( quinze ) dias ( CPC. art. 465, § 1º, incisos I, II e III ).

A intimação do réu deverá ser feita por intermédio de seu Procurador Judicial. 12) Cumprido o item anterior, intime-se o Senhor Perito Judicial para informar data e local para ter início a produção da prova ( CPC, art. 474 ), fixando o prazo de entrega do laudo em 60 ( sessenta ) dias ( CPC. art. 465, caput ). 13) Com a digitalização do laudo, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar, no prazo de 15 ( quinze ) dias, podendo seu assistente técnico, se indicado, apresentar seu respectivo parecer ( CPC. art. 477, § 1º ). 14) Depois, cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 30 ( trinta ) dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo pericial. 15) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 16) Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 17) Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, expeça-se ofício ao INSS requisitando cópia do processo administrativo, inclusive de eventuais laudos realizados em perícias administrativas, assim como informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas com o autor. 18) Com a digitalização dos documentos mencionadosno item anterior, proceda a Serventia a intimação das partes para se manifestar, no prazo de 15 ( quinze ) dias.

Int.
25/08/2023 06:10

Remetido ao DJE
24/08/2023 23:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
19/08/2023 16:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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