08/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030936-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Francischini Moraes - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para condenar a requerida a i) incluir o valor do "PISO SAL.

DOCENTE DECRETO 62500/2017, código 001.035" percebido pela parte autora na base de cálculo do adicional temporal, quinquênio, bem como a ii) pagar as diferenças devidas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada parcela atrasada e até a citação, termo a partir do qual incidirá unicamente a taxa Selic (EC 113/2021).

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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