TJSP - 0000009-11.1997.8.26.0634
1ª instância - Sef de Tremembe
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000009-11.1997.8.26.0634 (634.01.1997.000009) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -
Vistos.
De fato, há precedente do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.
Des.
Tânia Ahualli).
ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.
Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.
Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:46
Remetido ao DJE para Republicação
-
13/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 16:18
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 08:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 21:14
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/03/2025 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 10:23
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
08/03/2025 17:15
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 13:29
Conclusos para despacho
-
02/03/2025 10:01
Suspensão do Prazo
-
25/02/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 21:34
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 23:34
Suspensão do Prazo
-
25/06/2024 11:30
Arquivado Provisoriamente
-
10/05/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 10:24
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
09/05/2024 21:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/05/2024 21:09
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 16:46
Arquivado Provisoriamente
-
24/12/2022 01:50
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 23:09
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 19:06
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 19:06
Proferido Despacho
-
01/02/2022 17:56
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2021 22:17
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 04:29
Suspensão do Prazo
-
22/09/2021 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2021 18:18
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 13:42
Decisão
-
17/09/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 12:22
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 12:19
Processo Digitalizado
-
15/09/2021 12:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
03/04/2019 13:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
11/03/2019 14:14
Recebidos os autos do Advogado
-
18/12/2018 14:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/12/2018 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2018 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2018 11:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/11/2017 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
18/10/2017 12:43
Conclusos para despacho
-
15/09/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
15/09/2017 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2017 10:13
Proferido Despacho
-
11/01/2017 12:21
Conclusos para despacho
-
11/01/2017 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2017 14:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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24/11/2016 13:23
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
07/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
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24/02/2012 13:28
Recebimento de Carga
-
24/02/2012 00:00
Aguardando Providências
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26/01/2012 14:27
Carga ao Advogado
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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16/11/2011 15:20
Recebimento de Carga
-
16/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2011 14:08
Carga ao Advogado
-
11/01/2011 12:12
Recebimento de Carga
-
07/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
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25/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
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16/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
-
12/06/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
06/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2007 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2006 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2007
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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