07/05/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:44

Juntada de Ofício
06/10/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Ellaine Cristina Alves (OAB 179137/SP) Processo 1001906-92.2021.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Reqte: Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - Reqda: Viviane Borges -

Vistos.

Após a juntada de formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente para o soerguimento das quantias depositadas nos autos.

Fls. 140/144: A parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada.

No entanto, o pedido deve ser indeferido, pois tais medidas atípicas dependem de indicativos de que o padrão de vida da parte executada não corresponde ao de uma pessoa insolvente.

Ou seja, a medida depende de elementos concretos que provem a incongruente ostentação de bens ou prodigalidade do devedor, de modo a sinalizar a inadimplência como ato voluntário e de má-fé.

Tal entendimento é compartilhado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR AS EXECUTADAS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de aplicação de medidas atípicas, com base no art. 139, IV do CPC/2015, para induzir as agravadas a pagar o débito não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015) medidas requeridas pelo agravante (suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartões de crédito) que são desproporcionais decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252237-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2019; Data de Registro: 09/01/2019) Agravo de Instrumento - Determinação de bloqueio da CNH e apreensão de passaporte do réu - Descabimento - As medidas executivas atípicas (previstas no art. 139, IV do CPC) devem ser adotadas em caráter excepcional, quando já esgotadas outros meios menos gravosos de execução - As imposições de medidas atípicas com o intuito de compelir o devedor ao pagamento devem objetivar, ainda que indiretamente, o adimplemento e trazer alguma vantagem ao credor que leve à satisfação de seu crédito - Medidas determinadas que não guardam qualquer utilidade ao escopo da presente execução, que é a satisfação do credor - Recurso provido.

Agravo regimental prejudicado. (TJSP; Agravo Regimental 2068074-82.2017.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Assim, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida do devedor, motivo pelo qual nego o pedido formulado.

Fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento desta execução, dispensando-se nova intimação para esse fim, visto que recai sobre a parte exequente o encargo de requerer as providências necessárias para a persecução de seu crédito.

Escoado o prazo mencionado no item 01 sem manifestação da parte exequente, determino a manutenção do sobrestamento da presente execução até completar o prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima mencionado (de um ano) sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 923, §2º).

Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 923, §3º).

Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos.

Int.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 09:21

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 07:48

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:05

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 09:46

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 05:41

Expedição de Certidão.
10/08/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 10:44

Expedição de Carta.
26/07/2022 15:45

Evoluída a classe de 40 para 156
04/05/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 07:19

Conclusos para decisão
29/04/2022 07:17

Expedição de Certidão.
01/04/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 10:43

Expedição de Carta.
12/01/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2022 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 13:58

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:53

Conclusos para decisão
22/12/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2021 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2021 17:26

Conclusos para decisão
25/11/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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