26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013102-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian de Oliveira Mendes - - Caique Joanin Beraldo Correa -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação do requerido através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal.

Neste sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente.

III.

Razões de Decidir 3.

A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4.

O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2.

A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados.

Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel.

Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel.

Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp.

Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária.

Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des.

Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico.

O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ.

Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados.

A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail.

O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2.

A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente.

Legislação Citada: CPC, art. 246.

Resolução CNJ n.455/22.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel.

Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023.

TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel.

Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel.

Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel.

Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel.

Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022.

TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel.

Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 - Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E.

TJSP - Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos.

Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu.

Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024) Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento, sob pena de extinção.

Int - ADV: AMÉLIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA LINO (OAB 34895GO/), AMÉLIA CRISTINA BRITO DE OLIVEIRA LINO (OAB 34895GO/)
25/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:16

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
01/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2024 02:16

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 16:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:46

Expedição de Carta.
25/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 20:04

Expedição de Carta.
24/10/2024 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 08:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:33

Expedição de Carta.
16/08/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:31

Mudança de Magistrado
23/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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