09/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004572-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1043173-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - João Luiz Lemos -

Vistos.

Fls. 56/58: inicialmente, esclareço que o posicionamento anterior era pela insubsistência das absorções dos novos padrões remuneratórios.

Assim, chamo o feito à ordem para correção de oficio do erro material na decisão de fls. 50/52, devendo ser desconsiderado os termos deferidos.

A análise dos holerites do autor de março/2013 (antes de absorção da gratificação) e abril/2013 (após a absorção da gratificação) permite aferir que o exequente recebia o valor de R$ 888,96 de salário base e de R$ 780,00 de adicional de local de exercício, o que totaliza R$1.668,96.

Após a incorporação do ALE, o salário base do autor foi para R$1.376,15, o que representa um aumento de R$ 292,81.

Assim, o valor real da diferença da incorporação do ALE é de R$292,81.

Nos cálculos apresentados pela Fazenda às fls. 40, foi utilizado incorretamente o valor de R$ 292,50.

Na planilha de cálculos de fls. 13, o autor-exequente ignorou a percentagem efetivamente incorporada ao salário base em seus cálculos.

Nesse sentido, relevante a transcrição do recentíssimo julgado sobre a matéria: "RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE À COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

Base de cálculo do ALE.

Título judicial que determinou a incorporação de 100% do ALE, ao invés de sua metade (R$370,00), mas o autor calculou incorretamente a diferença como sendo de R$740,00.

Fazenda que demonstrou que o aumento real foi de R$462,50, evidenciando o excesso de execução.

Incorporação do que ALE deve respeitar o percentual determinado no título judicial e a apuração aritmética.

Decisão reformada.

Recurso a que se dá provimento. (Recurso Inominado Cível nº 0020799-48.2024.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; 23 de abril de 2025.

Relator Alexandre Batista Alves).

No mais, constata-se que na conta apresentada pela executada, além do valor de ale divergente, a incidência dos juros moratórios foi incorretamente calculada, não obedecendo ao termo assentado no título judicial, que se reporta à citação na ação coletiva, em 11.02.2014, fator que impede a homologação da conta apresentada pelo Poder Público. À executada para que apresente nova planilha de cálculos escoimada dos erros apontados.

Prazo: 10 dias.

Após, manifeste-se a parte autora no mesmo prazo.

Publique-se e intimem-se.

São José do Rio Preto/SP, - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:38

Decisão Determinação
05/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/04/2025 21:49

Suspensão do Prazo
10/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:11

Ato ordinatório
24/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:05

Decisão Determinação
13/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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