12/09/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006462-63.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gisele Landim Rodrigues de Almeida -

Vistos.

Recebo a inicial.

Considerando informações prestadas pela própria Fazenda Estadual de que esta não realiza acordos em sede do Juizado Especial e não havendo lei específica para composição, deixo de designar audiência para conciliação.

Providencie-se a citação nos termos do Comunicado SPI Conjunto nº 508/2018 (DJE - 21/03/2018 - fls. 06/07).

No caso de apresentação de documentos durante a defesa e/ou realização de pedido contraposto, manifeste-se a parte autora em 05 dias.

Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95.

Cite-se e intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
29/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 18:51

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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