17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042905-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Dias Abbud - Tanzanita Desenvolvimento Imobiliario Ltda -

Vistos.

Inserção de mídia eletrônica por meio de link disponibilizado em nuvem (art. 1.259, caput, das NSCGJ) Fl. 232: Trata-se de feito em que inserida mídia eletrônica, a qual restou inserida nos autos por meio de link que remete, segundo se afirma, à sua disponibilização via arquivo em nuvem.

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF/88), bem como em linha com o princípio da cooperação processual (art. 6.º, CPC), considerando-se que não há como se garantir que os arquivos disponibilizados em nuvem permanecerão acessíveis no decorrer do processo, bem como permanecerão hígidos observado, ainda, o dever deste juízo de primeiro grau de jurisdição de garantir a documentação dos autos, inclusive sob a perspectiva de sua eventual análise por instância superior indefiro a produção probatória em tais moldes.

Sem prejuízo, de modo a viabilizar a produção da prova, autorizo a parte a proceder a importação dos arquivos ao SAJ, fazendo-o por interpretação analógica do disposto no art. 1.259, caput, das NSCGJ e de forma alinhada com a jurisprudência aplicável à hipótese (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2014000-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023).

Assim, a parte deverá encaminhar os arquivos armazenados na nuvem à Unidade de Processamento Judicial vinculada a este Juízo, que, por sua vez, procederá com a liberação da mídia nos autos.

Após a inserção, a parte deverá detalhar o conteúdo dos arquivos, de modo a indicar quais são os trechos de relevo para o deslinde da controvérsia destes autos, se o caso transcrevendo os respectivos excertos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, conforme disposto no art. 437, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Em seguida, conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIELA TATIANA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 493100/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)
16/09/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 16:58

Conclusos para decisão
10/09/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:06

Expedição de Carta.
16/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 23:50

Suspensão do Prazo
24/04/2025 04:45

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:20

Expedição de Carta.
12/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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