09/01/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 08:44

Baixa Definitiva
09/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:31

Recebidos os autos
16/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:57

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 10:26

Julgado procedente em parte o pedido
05/10/2023 08:43

Conclusos para julgamento
04/10/2023 22:11

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:04

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 10:33

Juntada de Mandado
25/08/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique da Silva Pereira (OAB 314129/SP) Processo 1003004-14.2023.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudete Fini Wagner -

Vistos.

Trata-se de ação comum de obrigação de fazer ajuizada por CLAUDETE FINI WAGNER em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, alegando a autora, em síntese, que no dia 17 de agosto de 2023, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em seu imóvel rural, registrado sob o Código de Instalação nº 1950452, conhecido como Chácara Quatro Irmãs, localizado na estrada Dr.

Horário Ramalho, KM 0 + 381 metros, Zona Rural, sentido Taquaritinga à Santa Ernestina, sem qualquer aviso prévio por parte da requerida.

Relata que, ao entrar em contato com os canais de atendimento da CPFL Paulista, a requerente constatou a inexistência de débitos ou pendências que justificassem a suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel.

Dessa maneira pleiteia liminarmente o restabelecimento dos serviços.

A tutela provisória comporta acolhimento.

O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito da autora.

Nessa esteira, despiciendo tecer maiores comentários acerca do perigo de dano a que está sujeito.

A energia elétrica, face ao conforto que proporciona, tornou-se hodiernamente um serviço imprescindível para a boa conservação da saúde, higiene e alimentação das pessoas.

Isto porque, sem o fornecimento de energia às famílias, ver-se-ão privadas de conservar seus alimentos na geladeira ou, até mesmo, impossibilitados de fazer uso de aparelhos de que dependem a saúde.

Assim, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações, sobretudo pelos documentos que acompanham a inicial, sendo a prestação do serviço em questão de primeira necessidade nos dias atuais é que, na forma do art. 300, do CPC, defiro a tutela provisória, determinando à concessionária que restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel registrado sob o Código de Instalação nº 1950452, Chácara Quatro Irmãs, localizado na estrada Dr.

Horário Ramalho, KM 0 + 381 metros, Zona Rural, sentido Taquaritinga à Santa Ernestina, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente ordem.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização de referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.

Cite-se e intime-se, nos termos e prazos da lei, servindo a presente decisão como mandado.

Intime-se e cumpra-se com urgência.
24/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 08:58

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 07:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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