01/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041842-24.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Wudson Fernando Silva Scarano -

Vistos.

WUDSON FERNANDO SILVA SCARANO promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO contra CARLOS EDUARDO SILVA SCARANO, alegando, em síntese, que ele se encontra incapacitado para todas atividades cotidianas, bem como não mais possui capacidade cognitiva para gerir sua própria vida.

Por isso, pede a sua interdição com a sua nomeação como seu curador.

A fls. 257 foi nomeado curador provisório.

A Curadoria Especial do interditando apresentou a sua defesa a fls. 277.

Réplica a fls. 281/295.

Laudo pericial pelo IMESC a fls. 330/344, com manifestações das partes a fls. 349 e a fls.352/354.

A fls. 358/359 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O laudo pericial de fls. 330/344, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade do interditando, o qual não houve impugnação das partes, bem como o Ministério Público manifestou-se pela interdição.

Desse modo, procede a interdição do réu-interditando e nomeio o autor, como seu curador definitivo, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio do curatelado.

Declaro o interditado incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de seu curador e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Eventuais bens de valor do interditado somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO de CARLOS EDUARDO SILVA SCARANO , nos termos acima especificados.

Nomeio WUDSON FERNANDO SILVA SCARANO, CURADOR DEFINITIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de compromisso de curador.

Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente interdição.

Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo 755, §3º do Código de Processo Civil.

Dispensada a comunicação da presente Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016.

Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição.

Indevida a condenação em sucumbência na presente.

Custas na forma da lei P.

R.

I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE MORAES PEREZ FUSCALDO (OAB 350665/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:22

Juntada de Petição de parecer
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 09:30

Ato ordinatório
30/07/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:28

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:39

Autos no Prazo
21/05/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:32

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:09

Expedição de Mandado.
11/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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