15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002216-76.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - YAGO GUIMARAES DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado YAGO GUIMARAES DOS SANTOS, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP pela participação no ENEM.

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no art. 126, da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; A despeito da ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de remição decorrente da aprovação no exame do ENEM, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Recomendação nº 391/2021 que objetiva a valorização da educação mediante a integração de projeto pedagógico à política criminal dentro das unidades prisionais-, houve a supressão dessa lacuna, permitindo-se a referida remição.

Assim, para o apenado que realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENEM, adotar-se-á, para o cálculo de remição, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio.

Malgrado o ENEM não mais se preste à certificação de conclusão do ensino médio - o que se deu a partir de 2017, com a edição da Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação-, para a aprovação no exame, nos termos da Portaria INEP nº 179/2014, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação para que possa ser agraciado com a remição de penas pelo estudo.

Ainda, sobre o montante obtido não deve incidir o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no § 5º, do art. 126 da LEP, posto que somente é autorizada a aludida bonificação na hipótese de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou.

No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o comprovante de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) relativo ao ano de 2024, onde consta a aprovação em 01 área de conhecimento (fl. 207), sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento, o que totaliza 20 dias a serem remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 20 (vinte) dias de pena em favor do executado YAGO GUIMARAES DOS SANTOS, MT: SAP 1172211, RG: 42419523, RJI: 181903766-00, preso e recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo às partes.

P.I.C. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP)
12/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:40

Declarada a Remição
12/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:55

Declarada a Remição
11/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002216-76.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - YAGO GUIMARAES DOS SANTOS -

Vistos.

Considerando a declaração do executado YAGO GUIMARAES DOS SANTOS, MT: SAP 1172211, RG: 42419523, RJI: 181903766-00, atualmente recolhido na(o) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, manifestando o desejo de revogar os poderes outorgados ao seu patrono(a), doravante será representado pela Defensoria Pública.

Anote-se no cadastro de partes e representantes para todos os fins.

Prossiga-se na execução da pena.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Int.

Santos, 29 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
05/09/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:48

Concedida Progressão de regime
02/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:30

Declarada a Remição
12/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:11

Suspensão do Prazo
13/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:21

Declarada a Remição
08/03/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:47

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:58

Suspensão do Prazo
21/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 19:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:45

Homologado o Cálculo
11/05/2023 18:57

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:57

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:48

Suspensão do Prazo
30/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 21:06

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:06

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:06

Expedição de Ofício.
15/08/2022 21:06

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:05

Homologado o Cálculo
15/08/2022 12:14

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:02

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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