17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011174-33.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Aparecida Farias - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - - Integral Group Solution Assistencia Limitada - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Anote-se o indeferimento da JG à autora.

Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16108/SP)
22/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
31/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:39

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:39

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:51

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:46

Ato ordinatório
27/05/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/04/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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