26/08/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004089-34.2023.8.26.0587 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Luciene dos Santos Bezerra - - Diacomo Thierry da Silva Bezerra - - Douglas Donizeti dos Santos Bezerra - - Deny Manoel dos Santos Bezerra - Trata-se de pedido inicialmente formulado sob a forma de alvará judicial, posteriormente convolado para o rito de arrolamento sumário (decisão de fls. 64/65), referente aos bens deixados pelos falecidos VERA LUCIA DOS SANTOS BEZERRA (óbito em 14/07/2020) e DONIZETE MANOEL BEZERRA (óbito em 04/05/2021).

Verifica-se, portanto, que o feito envolve duas sucessões distintas, mas com evidente conexão, diante da identidade de herdeiros, a justificar a reunião dos feitos em único procedimento, à luz do princípio da economia processual (art. 55, §3º, CPC), sem prejuízo da necessária individualização patrimonial.

Os herdeiros apresentaram manifestação às fls. 73/75, instruída com documentos comprobatórios exigidos na decisão anterior, além de contrato de compra e venda de direitos possessórios entre herdeiros, bem como pedido de atribuição do veículo VW/Gol à inventariante. 1.

Da cumulação de inventários Ainda que o procedimento tenha sido convertido para arrolamento sumário, não se pode olvidar que a cumulação de sucessões (art. 672, CPC) exige a clara distinção das heranças e dos respectivos bens, para fins de apuração de meação, ativo e passivo, bem como do recolhimento do ITCMD referente a cada óbito.

Assim, deverá a inventariante emendar novamente a inicial, de forma a apresentar: a) declarações próprias para cada espólio (um para VERA LUCIA, outro para DONIZETE), contendo qualificação dos de cujus, indicação dos herdeiros, descrição individualizada dos bens, valores atualizados e eventuais passivos; b) comprovação de recolhimento ou pedido de isenção do ITCMD para cada uma das sucessões, juntando as respectivas guias e, após análise da Fazenda Estadual, a certidão de homologação do lançamento; c) plano de partilha unificado, porém discriminando os quinhões atribuídos a cada herança, inclusive quanto ao veículo e aos valores depositados em instituições financeiras; d) manifestação expressa quanto ao contrato de cessão de direitos possessórios apresentado, esclarecendo se pretende a homologação no bojo da partilha ou se será objeto de escritura pública autônoma, ressaltando-se que cessões onerosas entre herdeiros, em regra, exigem a forma pública (art. 108 do CC). 2.

Do pedido de alvará para transferência do veículo Quanto ao automóvel descrito na inicial (VW/Gol, placa DSO0023), os herdeiros anuíram em atribuí-lo exclusivamente à inventariante LUCIENE.

Considerando a existência de débitos de IPVA e a necessidade de regularização documental, admite-se, excepcionalmente, a expedição de alvará judicial de transferência provisória em favor da herdeira, ressalvando-se que: a) o bem deverá integrar o plano de partilha, com a atribuição expressa a LUCIENE; b) o alvará autoriza apenas a transferência e a quitação dos encargos, sem prejuízo da homologação final da partilha; c) eventual valor venal do veículo deverá ser considerado para fins de cálculo do ITCMD. 3.

Providências Diante do exposto: a) determino a emenda da inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, para adequação do feito à cumulação de inventários, com apresentação das declarações e documentos acima discriminados, sob pena de extinção parcial; b) defiro a expedição de alvará judicial em favor de LUCIENE DOS SANTOS BEZERRA MEIRA, autorizando a transferência do veículo VW/Gol, placa DSO0023, RENAVAM *08.***.*07-70, para seu nome, com a devida regularização junto ao DETRAN, sem prejuízo da partilha; c) intime-se a Fazenda Estadual, após a apresentação das guias de ITCMD, para manifestação acerca da homologação do recolhimento; d) intime-se o Ministério Público.

Intime-se. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP), RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:26

Classe retificada de 74 para 31
14/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 21:27

Conclusos para despacho
22/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
11/03/2024 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 20:57

Conclusos para despacho
17/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:15

Conclusos para despacho
11/12/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 10:03

Conclusos para decisão
22/10/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000926-29.2022.8.26.0604

Priscila dos Santos Rodrigues

Midway S/A Financiamentos e Investimento...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1014973-76.2024.8.26.0009

Condominio App Vila Prudente

Lucas Gomes de Moura

Advogado: Juliana Rosa Teles Godinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1013887-09.2025.8.26.0309

1 Oficial de Registro de Imoveis e Anexo...

Tga Logistica e Comercio LTDA

Advogado: Yasmin Mazzetti Goncalves de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1000627-84.2025.8.26.0333

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marco Aparecido de Godoy

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0017824-50.2024.8.26.0577

Marcos Paulo de Moura

Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Paulo Augusto Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 09:02

Exibir Processo