TJSP - 1035016-45.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 15:14
Juntada de Petição de Réplica
-
02/09/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:44
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
01/09/2025 10:46
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1035016-45.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sivanil Duilio Barone -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP) -
28/08/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 15:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:23
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005119-82.2025.8.26.0604
Lt Engenharia LTDA
Construtora Micheli Campos LTDA
Advogado: Odilon Caetano Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 17:19
Processo nº 1023340-54.2023.8.26.0032
Josefa Tavares de Almeida
Banco Bnp Paribas Brasil S/A
Advogado: Orlando dos Santos Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/11/2023 14:03
Processo nº 1004294-29.2025.8.26.0220
Desktop Cosmeticos LTDA
Jeniffer Pereira C. Romualdo
Advogado: Daniel Charliton Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 09:10
Processo nº 0007345-34.2025.8.26.0004
Leticia Souza Braganca
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Matheus Fernando Pires Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 10:57
Processo nº 0002156-91.2013.8.26.0361
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Renata Miriam de Paula Garcia de Miranda
Advogado: Ricardo Fatore de Arruda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2013 10:21