05/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003447-27.2023.8.26.0604 (processo principal 1002494-61.2014.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Propriedade - OZIEL DOS SANTOS MENEZES - CLAUDIA APARECIDA LOPES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 123/124: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar tal condição, sob pena de ter indeferido seu pedido.

No caso, afastada a presunção, a parte, devidamente intimada, juntou os documentos retro.

No entanto, a última decisão é clara ao enumerar rol de documentos elementares à análise, que deveriam ser apresentados de forma cumulativa, concedido prazo razoável, estes não foram apresentados em sua integralidade, sendo assim, insuficientes a alicerçar a requerida gratuidade.

Dentre os documentos, especial importância é dada ao relatório de relacionamentos financeiros (CCS) que é fornecido pelo Banco Central.

Por meio dele é possível verificar-se em quais instituições a parte possui contas e/ou investimentos e, diante da comprovação das respectivas movimentações, que também foram requeridas, é possível ter-se razoável certeza quanto à hipossuficiência alegada.

E isso não foi feito. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe no extrato de uma conta, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento, outras contas não informadas ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Ademais, embora a autora alegue que sua renda não alcança o limite exigido para a obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, não apresentou qualquer comprovação de sua condição de isenta.

Diante disso, não demonstrada inequivocamente a hipossuficiência ora alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Quanto ao mais, homologo o edital de leilão apresentado às fls. 117/122.

Observa-se que foram respeitadas a avaliação do bem e as determinações deste Juízo quanto às praças e o valor mínimo de venda (fls. 108/111).

Intime-se o leiloeiro para regular prosseguimento.

Sem prejuízo, ficam as partes intimadas das datas designadas conforme petição do leiloeiro.

Ficam as partes intimadas da penhora e do edital de leilão.

Intime-se. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), LUCIANA SOARES (OAB 483205/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:13

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
11/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
03/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 04:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:26

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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