25/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2025 17:07

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:35

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 10:15

Apelação/Razões Juntada
15/11/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
13/11/2024 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:45

Petição Juntada
02/07/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:44

Remetido ao DJE
01/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:17

Embargos de Declaração Juntados
15/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
12/04/2024 14:49

Julgada improcedente a ação
20/03/2024 15:23

Conclusos para Sentença
22/01/2024 10:46

Réplica Juntada
30/11/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:03

Remetido ao DJE
29/11/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2023 06:19

Contestação Juntada
01/09/2023 04:02

AR Positivo Juntado
24/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB 121910/SP), Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB 67560/SP) Processo 1039661-03.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Reqte: Gabriele Faleiros Vaz -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e o sigilo dos documentos que contenham dados bancários das partes.

Anote-se.

A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas.

Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional o depósito da importância que entende devida, correspondente ao valor incontroverso, a fim de afastar os efeitos da mora. É caso de se deferir o depósito do valor incontroverso.

Conquanto inócuo, por não empecer os efeitos da mora, o depósito não causa prejuízo à parte adversa - ao invés, traz-lhe benefício, ao definir o que induvidosamente lhe é devido.

Considerando que o depósito do valor incontroverso não inibe a mora, não é ilegal a "negativação" perante os órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial.

Mediante requerimento expresso, faculta-se à parte autora depositar o valor total da prestação pactuada.

Nesse caso, as consequências da mora serão suspensas.

Assim, defiro, em parte e por ora, a tutela antecipada requerida para autorizar o depósito da importância que a parte autora entende devida (valor incontroverso), o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste decisum.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 11:30

Carta Expedida
23/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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