01/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028120-83.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sebastião dos Santos Nora Filho - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos subsidiários formulados, o fazendo para condenar a requerida no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:18

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
16/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/08/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:39

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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