TJSP - 1000878-02.2025.8.26.0334
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Macaubal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:38
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000878-02.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - David de Freitas Caires -
Vistos.
Trata-se de ação movida por David de Freitas Caires em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, pleiteando, em resumo, a revisão dos proventos recebidos a título de verbas salariais.
Decido.
Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Cite-se o(a) requerido(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA, pelo portal eletrônico, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no artigo 7º anteriormente citado.
Intime(m)-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP) -
04/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:47
Recebida a Petição Inicial
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28/08/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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