08/09/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:18

Recebido o recurso
01/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030869-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Raquel Figueira - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para condenar a requerida a i) incluir o valor do "PISO SAL.

DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, código 001.035" percebido pela parte autora na base de cálculo dos adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte, bem como a ii) pagar as diferenças devidas, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada parcela atrasada e até a citação, termo a partir do qual incidirá unicamente a taxa Selic (EC 113/2021).

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ AMORIM BERTACINI (OAB 398392/SP), JULIANA ESTULANO VIEIRA (OAB 391078/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:15

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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