03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018214-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Varga Bagatin - Hospital Veterinário Braz Leme Ltda - - Gabriela Bucater Romeiro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL VETERINÁRIO BRAZ LEME LTDA E GABRIELA BUCATER ROMEIRO contra a r.

Sentença de fls. 286/289.

Não juntaram documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Em relação aos embargos opostos pelo Hospital Veterninário Braz Leme Ltda: Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Em relação aos embargos opostos por Gabriela Bucater Romeiro: Acolho-os, para fazer constar, da sentença embargada, o que segue: A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Todavia, o pedido não comporta acolhimento.

De início, cumpre salientar que o artigo 98 do Código de Processo Civil garante a gratuidade da justiça aquele que comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.

Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado apreciar os elementos concretos dos autos, podendo indeferir o benefício diante de indícios de capacidade financeira.

No caso em exame, a parte requerente exerce a profissão de médica veterinária, atividade que, notoriamente, demanda elevado grau de especialização técnica e, em regra, proporciona remuneração compatível com o custeio das despesas processuais.

Assim, a alegação genérica de hipossuficiência não restou corroborada por documentos idôneos que demonstrem efetiva incapacidade econômica.

Não foram apresentados comprovantes de renda, despesas essenciais ou situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do benefício.

Portanto, inexistindo elementos suficientes a comprovar a alegada dificuldade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. ".

No mais, mantenho a sentença de fls. 286/289 tal como foi lançada.

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 293/297, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

No mais, conheço dos embargos de declaração opostos às folhas 298/299 e os JULGO PROCEDENTES para indeferir os beneficios da gratuidade à postulante.

Eventual insatisfação das partes deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int. - ADV: RENATA ARRUDA (OAB 196871/RJ), ENRICO KAIGAWA FAGNANI (OAB 408268/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO (OAB 191300/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Não conhecidos os embargos de declaração
27/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:58

Mudança de Magistrado
28/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:13

Ato ordinatório
06/06/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:39

Mudança de Magistrado
23/05/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 11:03

Mudança de Magistrado
24/03/2025 13:57

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
18/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
28/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
27/05/2024 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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