09/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500315-38.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ERIC NOGUEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu ERIC NOGUEIRA DOS SANTOS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão , em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUO a pena imposta por 2 (duas) restritivas de direito, quais sejam, a prestação pecuniária e a interdição temporária de diretos, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 155, §1°, do Código Penal.

Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b.

Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c.

Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e.

Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g. considerando que a entrega do documento físico da Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, nos termos do §1º do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, se tornou obsoleta com a possibilidade da utilização da via digital, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN para que incluam no sistema a suspensão ou proibição de se obter a Permissão para Dirigir ou a Habilitação para dirigir veículo automotor, por 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, conforme fundamentado.

Custas ex legis.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: BEATRIZ BARBOSA DA GAMA (OAB 495456/SP)
08/09/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
08/09/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:19

Juntada de Mandado
08/09/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:46

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 14:52

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 14:56

Juntada de Mandado
15/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:37

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:32

Juntada de Mandado
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:40

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:40

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:40

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:27

Autos no Prazo
25/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
07/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:04

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
24/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:02

Juntada de Ofício
18/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/11/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 15:52

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
14/04/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
20/03/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:35

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 15:39

Expedição de Ofício.
08/10/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:47

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 10:45

Expedição de Ofício.
20/09/2022 18:31

Evoluída a classe de 279 para 283
16/09/2022 09:58

Expedição de Mandado.
15/09/2022 18:19

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:44

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:47

Recebida a denúncia
25/01/2022 14:10

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:40

Juntada de Petição de Denúncia
27/09/2021 16:22

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 18:51

Expedição de Certidão.
10/05/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 17:31

Expedição de Certidão.
23/04/2021 02:18

Suspensão do Prazo
31/03/2021 02:38

Suspensão do Prazo
26/03/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 15:46

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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