TJSP - 0005505-93.2017.8.26.0642

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON RIBEIRO DE LIMA

CPF *08.***.*40-42

Advogados

GILBERTO CURSINO DOS SANTOS

OAB: 73722/SP

CPF *49.***.*56-87

FRANCISCO CARLOS ARAUJO SILVA

CPF *74.***.*91-53

Testemunhas

Partes

MARCIO GONCALVES

CB PM CAIO

CB PM DOMINGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 14:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 09:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 07:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilberto Cursino dos Santos (OAB 73722/SP) Processo 0005505-93.2017.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Edilson Ribeiro de Lima - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva constante na denúncia, para o efeito de para condenar EDILSON RIBEIRO DE LIMA como incurso nas sanções do crime tipificado no artigo 48, caput, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, com regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por 01 pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas.

    Ausentes os fundamentos para decretação da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade, caso não esteja preso por outro delito.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado.

    Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado às vítimas, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de parâmetros para determiná-lo.

    Ocorrendo o transito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art.674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 20:26

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2023 09:59

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 05:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/06/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:44

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 16:35

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2022 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 13:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/05/2023 02:45:00, 1ª Vara.

  • 20/05/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2021 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 06:20

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 25/06/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2021 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2021 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2021 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 13:55

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2021 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 19:28

    Revogada a suspensão do processo

  • 29/03/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 07:50

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 08:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 08:01

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2020 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2020 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 00:29

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2020 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 10:24

    realizado cálculo de

  • 07/04/2020 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 21:32

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 07/04/2020 19:26

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 15:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2020.

  • 11/11/2019 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2019 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 18:41

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/08/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/08/2019 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/08/2019 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2019 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2019 11:26

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 14:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 11:58

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2019 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 07/08/2019 11:56

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 17/06/2019 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 09:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/04/2019 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2019 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2019 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 14:38

    Realizada Transação Penal

  • 24/07/2018 10:34

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2018 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2018 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 08:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2018 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 16:23

    Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2018 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/04/2018 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 10:38

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 29/11/2017 10:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/11/2017 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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