TJSP - 0007180-04.2025.8.26.0451
1ª instância - 02 Civel de Piracicaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007180-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1022429-12.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro da Silva Oliviera -
Vistos.
Ante a concordância do autor, homologo o cálculo de fls. 43/52 do INSS para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Uma vez que o próprio INSS apresentou os cálculos, que teve concordância pela parte autora, considera-se transcorrido nesta data o prazo para eventual impugnação.
Intime-se o INSS da homologação via portal.
Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do C.
STJ, os quais já foram computados planilha de fls. 43/52. "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR - LER - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E DE ACORDO COM A SÚMULA 111 DO STJ.
ACIDENTE DO TRABALHO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - ADI 4357 E REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 - JUROS MORATÓRIOS -- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - EC 113/21 - INCIDÊNCIA.
Apelo autárquico parcialmente provido."(TJSP; Ap 9134518-61.2006.8.26.0000; Relator: João Negrini Filho; 16ª Câmara de Direito Público; Santo André - 3ª.
Vara Cível; Julg.: 09/08/2022).
Observo, desde já, que a solicitação de requisitório, Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser realizada após a homologação supracitada e o decurso do prazo para eventual recurso da decisão homologatória, salvo em caso de expressa concordância da entidade devedora, exclusivamente por peticionamento eletrônico, na forma de incidente processual, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 (vigente a partir de 13/12/2024), preenchendo corretamente todos os campos do(s) ofício(s) requisitório(s), bem como instruindo-o(s) com a documentação necessária à comprovação das informações nele(s) inseridas.
Aguarde-se a instauração do incidente de precatório / RPV por 30 dias, contados do decurso do prazo para recurso da decisão homologatória.
Não apresentado o incidente processual nesse prazo, arquivem-se os autos provisoriamente.
Se apresentado(s) o(s) requerimento(s) de incidente(s) requisitório, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no(s) incidente(s).
Intime-se. - ADV: KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES (OAB 118641/SP) -
28/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:22
Homologado o Cálculo
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28/08/2025 14:19
Conclusos para despacho
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28/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007180-04.2025.8.26.0451 (processo principal 1022429-12.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro da Silva Oliviera - Fica(m) intimada(s) a parte autora para se manifestar sobre a petição ou ofício juntada(o), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES (OAB 118641/SP) -
27/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 17:42
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:07
Recebida a Petição Inicial
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13/08/2025 10:02
Conclusos para despacho
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13/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 09:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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