06/12/2023 16:03

Recebidos os autos
27/09/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 20:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1003497-21.2022.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Gomes Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FERNANDO GOMES DIAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor as diárias referentes ao período de 22/06/2022 a 09/12/2022, consoante cálculo que deverá ser apresentado pelo requerente, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) da retribuição mensal do autor, autorizando a ré a abater do valor devido dos valores recebidos pelo autor a título de ajuda de custo e abono de transferência Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021,publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento oíndice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Consulta (Selic) acumulado mensalmente.

Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, devidamente atualizados, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; c) também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014, bem como as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição- referente as diligências de citações e intimações.

A taxa judiciária deverá ser recolhida na guia DARE-SP Código 230-6 e as despesas processuais no código 120-1 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- FEDTJ.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

P.I.C.
29/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2023 11:19

Conclusos para julgamento
12/05/2023 11:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
17/01/2023 21:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:34

Expedição de Mandado.
17/01/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:20

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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