12/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/10/2024 11:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 11:55

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 15:36

Contrarrazões Juntada
10/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
06/09/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:13

Apelação/Razões Juntada
15/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:11

Julgada Procedente a Ação
02/07/2024 11:47

Conclusos para Sentença
17/05/2024 14:57

Petição Juntada
13/05/2024 17:05

Petição Juntada
06/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
06/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
16/01/2024 14:56

Petição Juntada
02/01/2024 12:05

Petição Juntada
13/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:33

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:21

Ato ordinatório
25/10/2023 11:17

Réplica Juntada
08/10/2023 11:00

Suspensão do Prazo
02/10/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
29/09/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 09:46

Contestação Juntada
31/08/2023 04:04

AR Positivo Juntado
25/08/2023 05:31

Petição Juntada
24/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Crislaine Catarino Machado de Souza (OAB 488086/SP) Processo 1039640-27.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Berenice do Nascimento -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado.

Anote-se.

A parte autora alega não ter celebrado com a ré o contrato que ensejou os descontos indicados na inicial em sua folha de pagamento.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a cessação destes desconto.

No caso em tela, o periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas do desconto de valores da folha de pagamento do autor, sem autorização.

O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo.

Nossos Tribunais têm permitido lançamentos de débitos provenientes de contrato de empréstimo/financiamento, apenas se devidamente autorizados.

Confira-se em sentido semelhante: "TUTELA ANTECIPADA Contrato de empréstimo Decisão singular que deferiu a tutela para determinar que o Banco agravante suspenda a realização de qualquer desconto das parcelas referente ao empréstimo, o qual a autora, ora agravada, alega que não contratou, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por desconto indevido - Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida Necessária a suspensão dos descontos Conjunto probatório que demonstra que houve contestação do empréstimo não autorizado junto ao Banco agravante, sendo elaborado Boletim de Ocorrência, demonstrando a agravada verossimilhança de suas alegações Banco agravante que não apresenta prova inequívoca de que os descontos efetuados são devidos Suspensão dos descontos que deve ser mantida - Recurso não provido.

Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162830-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017).

Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento da autora, oriundos do contrato indicado na inicial, sob pena de multa de R$ 1.320,00, por evento, limitada a R$ 30.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas.

Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação.

A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:23

Carta Expedida
22/08/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:28

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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