28/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008470-42.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Barbosa - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar dada em agravo e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 49.830,00, com a correção monetária a partir do desfalque e com juros legais desde o ilícito, observados os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24.

Cada parte pagará metade das custas e honorários do adversário fixados em 10% da condenação, observada a gratuidade deferida.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida na sentença, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.

Limeira, 27 de agosto de 2025. - ADV: VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 380198/SP)
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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