10/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 21:56

Expedição de Ofício.
09/09/2025 21:56

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:12

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501807-66.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ISRAEL NASCIMENTO DOS SANTOS - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório.

Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso.

Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório.

Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato.

Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato.

Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc.

II do Código de Processo Penal.

Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes.

Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP).

Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito.

Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário.

III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável.

IV- Fl. 86.3.: Não foram trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado(a)(s).

Logo, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva.

Salienta-se que referida decisão baseou-se na presença efetiva dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP).

Devo reiterar que não desconheçoque a prisão cautelar é uma medida extrema e deve ser concebida com cautela, à luz do princípio constitucional da inocência presumida. É por isso que deve basear-se em razões objetivas, que demonstrem a existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição.

Os Tribunais, enfrentando questões similares, têm proclamado, com razão, que, por ser uma medida extrema que implica em sacrifício à liberdade individual, deve ser concebida com cautela, principalmente agora, quando a nossa Carta Magna inscreveu o princípio da inocência presumida.

Não se pode olvidar, nada obstante, que o instituto da prisão provisória subsiste no atual sistema constitucional, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, e funda-se em razões de interesse social.

Assim, impõe-se sempre a sua decretação, ou a mantença da prisão de quem já está preso, quando provada a existência do crime e constatados indícios suficientes da autoria, se avolumando, de mais a mais, a presença de qualquer dos pressupostos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e, segurança na aplicação da lei penal.

Haverá quem argumente, para hostilizar esta decisão, que o(a)(s) acusado(a)(s) é primário(a)(s), tem bons antecedentes e outras coisas que tais, a desautorizar, por isso, a(s) sua(s) prisão(ões) provisória(s).

Nesse sentido, releva dizer que tais predicados, isoladamente, não podem ser levados à conta de deslegitimar a medida de força que aqui se mantém.

Diante da gravidade do caso em concreto, também não verifico a suficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Ante o exposto e considerando o Parecer do Ministério Público às fls. 97/98, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.

Intimem-se. - ADV: ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP)
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
19/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:23

Expedição de Mandado.
15/08/2025 18:20

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:25

Evoluída a classe de 280 para 283
15/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:27

Recebida a denúncia
08/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
25/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:42

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:25

Mudança de Magistrado
22/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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