17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015238-89.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Julio Kiyoshi Ikegaya - Renato Freire de Almeida - Renato Freire de Almeida - - Luiz Carlos Vieira dos Santos e outros - Fabricio Henrique Canelas,

Vistos.

Fls. 200/202: Deverá o réu Renato juntar ao processo comprovante atual do benefício pago pelo INSS (com expressa identificação da renda bruta).

Ainda, diante do que consta às fls. 200/202, comprove que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da Receita Federal.

Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido no site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa.

Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Fls. 221: Para citação por edital da pessoa jurídica e física de Bruno é necessário a pesquisa de endereço (vinculado ao número de CPF e CNPJ) junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD (instituições financeiras), TRE-Siel (Tribunal Superior Eleitoral), Infojud (Receita Federal), Renajud (Detran).

Ainda, proceda-se à expedição de ofício ao IIRGD.

Faltando as diligências mencionadas, manifeste a parte autora.

Prazo de 10 dias (art. 240, §2º, do CPC).

Despesas pela parte autora, certifique-se a regularidade no recolhimento das respectivas guias e em conformidade com as NSCGJ-TJSP.

Se esgotados estes meios, e diligenciados os endereços declinados pelos órgãos oficiais nos autos, expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias (despesas pela parte autora).

Frisa-se: Se a parte requerida não cuida de atualizar seus cadastros oficiais, e considerando as pesquisas judiciais nos cadastros mencionados (sistemas à disposição do Poder Judiciário), tem-se o cumprimento do art. 256, §3º, do CPC, sob pena de se eternizar a demanda com ofensa à garantia da razoável duração do processo.

Certificado o esgotamento dos meios citados, expeça-se edital de citação.

Observem-se os termos do art. 257, incisos II (publicação no DJE) e IV (advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia), do CPC.

Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial, que deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal.

Fls. 234/236: Tornem sem efeito (fls. 241/243 - item "c").

Intime-se.

Mogi das Cruzes, 15 de setembro de 2025. - ADV: PAULO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 128381/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), PAULO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 128381/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP), MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO (OAB 125155/SP)
29/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 02:47

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 06:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:41

Expedição de Carta.
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 04:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/02/2025 09:50

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:25

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 04:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:20

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:20

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:20

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:19

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/08/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 11:33

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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