TJSP - 7000053-96.2014.8.26.0315
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 16:38
Expedição de Alvará.
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000053-96.2014.8.26.0315 - Execução da Pena - Semi-aberto - WASHINGTON GONCALVES SERINO -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) WASHINGTON GONCALVES SERINO.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WASHINGTON GONCALVES SERINO, CPF: *69.***.*76-32, RG: 61.789.090, RGC: 61789090, RJI: 170281841-81, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000053-96.2014.8.26.0315 e Dependente(s) 7000019-26.2018.8.26.0269, 7001163-69.2017.8.26.0269, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 02 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP) -
02/09/2025 22:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:31
Concedido o Livramento Condicional
-
02/09/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 13:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
30/08/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 14:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2025 14:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/08/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/08/2025 14:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
27/08/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 14:51
Concedida Progressão de regime
-
24/07/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 22:09
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 22:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 20:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 18:21
Não Concedido o Livramento Condicional
-
18/10/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 05:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 05:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2024 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 16:07
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/03/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/02/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 17:55
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 17:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
21/02/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/12/2023 03:14
Suspensão do Prazo
-
14/09/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:35
Determinada a Regressão de Regime
-
12/09/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 09:23
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 07:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 15:24
Homologado o Cálculo
-
27/07/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2023 07:37
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 07:36
Declarada a Remição
-
14/07/2023 12:22
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 21:08
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 21:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 22:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
24/06/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
24/06/2023 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 23:41
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 23:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 10:53
Juntada de Petição de resposta
-
21/06/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 14:17
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 17:10
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 16:17
Não Concedido o Livramento Condicional
-
26/01/2023 09:26
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 17:17
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 12:58
Declarada a Remição
-
18/01/2023 14:41
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 15:42
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 15:42
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
13/01/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/12/2022 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/12/2022 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/12/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/12/2022 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/12/2022 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/12/2022 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino
-
14/12/2022 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 15:35
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 12:02
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:53
Apensado ao processo
-
14/12/2022 11:47
Apensado ao processo
-
14/12/2022 11:27
Desapensado do processo
-
13/12/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
17/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/09/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/09/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
07/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/04/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/04/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
17/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/03/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/03/2017 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
14/02/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Elena Pellenz
Deezer Brasil Music LTDA
Advogado: Felipe Pierozan
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 16:11