TJSP - 0009684-47.2022.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MARCIEL ALVES PEREIRA

CPF *49.***.*39-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:13

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0009684-47.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS MARCIEL ALVES PEREIRA - 1- Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 35 (trinta e cinco) dias da pena corporal, atento aos 106 (cento e seis) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 19/07/2023 a 27/10/2023 e de 01/03/2024 a 27/03/2024 e a remição de 22 (vinte e dois) dias da pena corporal, atento as 268 (duzentos e sessenta e oito) horas de frequência escolar no período de 27/03/2025 a 02/07/2025, de 23/07/2025 a 06/08/2025, de 08/04/2025 a 15/04/2025 e de 19/05/2025 a 29/05/2025 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 57 dias de remição. 2- No mais, trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental, com manifestação do Ministério Público às fls, retro. É o relatório.

    DECIDO.

    O pedido é procedente Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA.

    Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.

    Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio".

    Nesse ponto, destaco a revisão do tema da uniformizaçãodo entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas.

    Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.Nesse sentido, HC 602425.

    Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo sido aprovado no ENCCEJA Ensino Fundamental, faz jus à carga de1.600horas, e remição de 133dias de sua pena.

    Além disso, com a conclusão do ensino, na forma do artigo 126, § 5º, da LEP, faz jus o sentenciado ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, equivalente a 44 (quarenta e quatro) dias de remição.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena da(o) executada(o).

    Assim, o sentenciado faz jus ao total de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias de remição.

    Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUIS ANTONIO GIL (OAB 144478/SP)

  • 28/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:19

    Declarada a Remição

  • 27/08/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:40

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 07:55

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2023 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2023 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/05/2023 13:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/05/2023 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/05/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/05/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:28

    Homologado o Cálculo

  • 22/11/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 09:59

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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