TJSP - 1000889-31.2025.8.26.0334
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Macaubal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 10:38
Expedição de Mandado.
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05/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000889-31.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Léia Márcia Garcia - Trata-se de ação movida por Léia Márcia Garcia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando, em resumo, a revisão dos proventos recebidos a título de verbas salariais.
Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º do mesmo dispositivo legal), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação.
Cite-se o(a) requerido(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias consignado no artigo 7º anteriormente citado.
Intime(m)-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 39.584/SP) -
04/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:47
Recebida a Petição Inicial
-
02/09/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 11:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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