05/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004658-46.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dulce Edneia Rossi -

Vistos.

REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela autora (págs. 268/275), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a contradição apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente.

Ainda, insta ressaltar que a contradição prevista pelo referido dispositivo impõe constatação da ocorrência de divergência restrita aos termos expostos na própria decisão combatida, o que falta ao caso em tela.

Págs. 268/275: RECEBO como emenda da inicial.

Anote-se.

A tutela de urgência merece indeferimento.

Por um lado, inexistente o perigo de dano, tendo em conta o longo lapso temporal desde a ocorrência do fato (págs. 03, transação, 05/12/2024).

Por outro, falta demonstração de elemento capaz de evidenciar a presença da probabilidade de direito, uma vez que o pedido para impor à ré o fornecimento de dados de operações financeiras equivale-se à quebra de sigilo bancário, ato de cunho severo que fere preceito constitucional (Constituição Federal, art. 5º, X).

Além disso, o art. 1º §4º da Lei Complementar n. 105/2001 indica as hipóteses em que se pode decretar a quebra do sigilo, todas elas relacionadas à elucidação da prática de algum ilícito, ainda que de natureza civil, o que não se verifica na espécie.

Por fim, inexistiu demonstração quanto a estar a ré prestes a excluir os dados bancários exigidos (págs. 15, "d"), razão pela qual inviável a imposição de obrigação a ela.

Deixo de designar data para audiência de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno.

Cite-se, por carta.

Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
29/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:39

Decisão Determinação
17/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:04

Recebida a Emenda à Inicial
24/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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