TJSP - 1058943-57.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 04:59
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 17:35
Recebido o recurso
-
03/09/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1058943-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Carlos Verissímo da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo-terceiro salário, da licença-prêmio, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.
O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.
TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).
Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).
Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.
Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.
Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.
Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil.
Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido.
Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
28/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 14:43
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 09:54
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 09:43
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 22:45
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:18
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:13
Recebida a Petição Inicial
-
10/07/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:46
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001571-72.2024.8.26.0543
Podium Mercantil Securitizadora S/A
Gbt Total Saldao e Loja de Utilidades Pa...
Advogado: Pamela Munhoz dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2024 23:02
Processo nº 1003547-35.2025.8.26.0073
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Basseto e Santos LTDA
Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 06:01
Processo nº 1058758-25.2024.8.26.0224
Shirleide Pinheiro Muller
Itau Unibanco SA
Advogado: Fernando Cha Messias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2024 14:12
Processo nº 1021191-17.2024.8.26.0011
Emanuela de Barros Santos
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Douglas Largatera de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/01/2025 11:19
Processo nº 1063324-98.2024.8.26.0100
Antonia Machado de Oliveira
Inaci de Jesus Correia
Advogado: Antonia Machado de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2024 13:08