15/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063592-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Facta Financeira S.a. - Vistos em saneador.

A inicial não é inepta visto que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC e expostos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

A peça vestibular contém narrativa fática suficiente, acompanhada de documentos contratuais, comunicações e planilhas que, embora contestados quanto à sua força probatória, permitem a delimitação da causa de pedir e dos pedidos.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a sanar, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido se a parte requerida, na qualidade de correspondente bancário, deu causa aos prejuízos alegados pelo autor no valor de R$ 17.563.128,09, mediante falhas na formalização, processamento e guarda de documentos relativos a operações de crédito consignado, e em que extensão tais prejuízos podem ser-lhe imputados, consideradas as disposições contratuais e normativas aplicáveis.

Diante da divergência sobre a planilha juntada pelo autor, que contém centenas de registros, impugnados pela parte requerida, defiro a realização de prova pericial contábil.

Assim, nomeio perito judicial Jorge Aparecido Cocchi, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em cinco dias, a serem adiantados pela parte requerida que solicitou a prova (art. 95, CPC).

O perito deverá verificar: (i) a correspondência entre cada valor indicado na planilha e links de fls. 117/126 e processos judiciais ou extrajudiciais efetivamente relacionados; (ii) a existência ou não de condenação ou desembolso pelo autor em tais processos; (iii) a vinculação de cada operação às atividades de formalização e tratamento atribuídas à ré no contrato de correspondente bancário.

Poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo.

Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo.

De outra banda, indefiro o pedido de prova emprestada pois o processo indicado discute fatos e partes distintas, sem identidade suficiente para aplicação direta ao presente caso.

Rejeito a produção de prova oral para as oitivas do representante do Banco Central e do Ministério Público Federal, porquanto não figuram como partes neste processo, nem se verifica a necessidade de seus depoimentos como testemunhas ou como órgãos intervenientes obrigatórios.

Os esclarecimentos técnicos e normativos podem ser obtidos pela via documental.

Desnecessário também o depoimento pessoal do representante legal da autora, porque a controvérsia é essencialmente documental e contábil, envolvendo análise de contratos, planilhas e decisões judiciais anteriores, não se tratando de matéria em que a confissão pessoal teria aptidão para elucidar os pontos centrais.

Int. - ADV: JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS (OAB 241412/RJ), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)
08/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:36

Decisão Determinação
27/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 07:02

Juntada de Certidão
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:18

Expedição de Carta.
19/05/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:10

Decisão Determinação
13/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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