17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027848-86.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Priscila Andrea Santos Silva -

Vistos.

Nomeio a requerente PRISCILA ANDREA SANTOS SILVA como inventariante, independente de compromisso.

Anote-se.

A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Primeiramente, deve a inventariante providenciar a regularização da representação processual do cônjuge sobrevivente, ou promover os meios necessários para citá-lo, se o caso.

Concedo à inventariante e aos demais herdeiros os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Apresente o(a) inventariante as declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros e a meação do cônjuge supérstite (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções.

Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; 2 - Certidão comprobatória de casamento do cônjuge sobrevivente, atualizada (90 dias da expedição); 3 - Pacto antenupcial da de cujus, se houver; 4 - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóvel arrolado, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; 5 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados.

Prazo: 90 dias.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB 326524/SP)
08/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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