TJSP - 1000458-55.2022.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000458-55.2022.8.26.0090 (apensado ao processo 1503676-34.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euplan Terraplenagem Engenharia Construtora Ltda - Epp -
Vistos.
O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.
Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1503676-34.2022.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.
Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.
Oportunamente, conclusos.
Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.
Intime-se. - ADV: WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP) -
02/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:30
Não Recebidos os Embargos à Execução
-
02/09/2025 11:59
Conclusos para decisão
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15/10/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/09/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/09/2024 14:04
Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
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20/09/2024 16:43
Conclusos para decisão
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20/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 16:15
Apensado ao processo
-
13/09/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 12:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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