01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032105-70.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Francisco Sobreira Netto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjuntos 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial.

Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto n° 951/2023 (CPA n° 2023/113460) TABELA 2.

Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo comunicando-se.

P.

I.

C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PRISCILA NAVARRO DINIZ (OAB 396839/SP)
29/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 17:50

Audiência Realizada Inexitosa
07/05/2025 17:50

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/04/2025 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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