03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195853-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Batista de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 163/166.

Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de fixar o prazo para cumprimento da obrigação.

Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e fixar o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, contados da intimação em cumprimento de sentença.

Sobre a falta de multa, não há omissão, se tratando de mero meio coercitivo de cumprimento, que poderá ser fixado pelo juiz no momento do cumprimento, sendo preferível que não seja fixado na sentença, sob pena de engessamento.

Assim, rejeito os embargos nesse ponto.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Fls. 167/194.

Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões, em 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, independentemente de juízo de admissibilidade por esta instância, haja vista ser esta a previsão expressa do artigo 1.010, §3º, do CPC.

Eventual pedido de gratuidade não será apreciado por esta instância nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 17:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:00

Expedição de Carta.
16/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/12/2024 20:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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