TJSP - 1500005-38.2019.8.26.0177

1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAYTON DOMINGUES

CPF *26.***.*14-92

Advogados

VANESSA MOSCAN DA SILVA

OAB: 306168/SP

CPF *95.***.*58-92

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB: 285985/SP

CPF *12.***.*00-50

TAINAN RODRIGUES FAGUNDES

OAB: 401772/SP

CPF *42.***.*81-30

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

MANAGER SISTEMAS E SERVICOS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LYON CARDOSO CARVALHO

ADELSON RICARDO DE BESSA

MARCIO DA SILVA XAVIER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2025 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2025 21:55

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500005-38.2019.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - CLAYTON DOMINGUES -

    VISTOS.

    Trata-se de pedido de concessão de indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto-Lei n º 12.338/2024.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 271).

    DECIDO.

    Estão preenchido os requisitos do artigo 12, inciso I do Decreto-Lei nº 12.338/2024.

    Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 12, inciso I do Decreto-Lei nº 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativo à pena de multa.

    Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o presente feito.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Embu-Guacu, 02 de setembro de 2025. - ADV: VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP)

  • 02/09/2025 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:33

    Concedido o Indulto

  • 02/09/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 20:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2025 11:55

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/05/2025 06:02

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 13:16

    Guia Eletrônica Enviada

  • 08/05/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 12:27

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:53

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 17/03/2025 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 15:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2025 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2025 16:56

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 16:56

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 14:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 09:45

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 11/11/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 17:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 05:22:23, Vara Única.

  • 16/08/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 12:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 02:30:00, Vara Única.

  • 04/06/2024 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:18

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:15:00, Vara Única.

  • 18/03/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 12:34

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2024 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 12:34

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2024 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2023 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 11:01

    Proferido Despacho

  • 25/01/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 12:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/06/2020 14:42

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2020 04:48

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2020 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2020 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 12:49

    Decisão

  • 16/10/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 14:40

    Mudança de Classe Processual

  • 11/10/2019 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 18:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2019 18:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2019 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 19:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/06/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2019 19:20

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 10:39

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2019 16:29

    Proferido Despacho

  • 15/05/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2019 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2019 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2019 10:31

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 15:53

    Proferido Despacho

  • 30/04/2019 10:26

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 09:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/04/2019 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2019 14:45

    Juntada de Ofício

  • 25/04/2019 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 15:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/04/2019 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2019 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2019 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2019 18:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2019 06:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 12/04/2019 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2019 17:56

    Decisão

  • 08/04/2019 18:53

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 13:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/04/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2019 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 19:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2019 18:00

    Proferido Despacho

  • 21/03/2019 19:56

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2019 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 19:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2019 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2019 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2019 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2019 19:38

    Proferido Despacho

  • 01/03/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2019 15:37

    Proferido Despacho

  • 17/01/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2019 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/01/2019 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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